Ementa: Altera limites entre zonas de uso constantes do anexo 2 da Lei nº 6.705/06. PDU - proc. 3002/09 - Vereador Ademar Rocha
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.