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  Lei Ordinária 7.887/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna obrigatória a realização de Audiência Pública sobre revisão tarifária proposta pelas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Proc. 1055883/10 - Vereador Sérgio Augusto de Magalhães e Souza
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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