Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial até o montante de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.847/2009 17/12/2009MENCIONAArt.. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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