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  Lei Ordinária 7.905/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui obrigatoriedade de contratação de músicos ou grupos musicais originários de Vitória em qualquer evento musical, público ou privado, estrelado por artistas de fora do Espírito Santo. Vereador Namy Chequer Bou Habib Filho.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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