Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de concessão de direito real de uso oneroso, com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, sobre a área de 200,00m² (duzentos metros quadrados) e perímetro de 66,00m (sessenta e seis metros), localizada na Av. Fernando Ferrari, no bairro Goiabeiras, para a construção de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário. Espólio Daniel Luiz Anacleto e Waldelice dos Santos Anacleto.