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Lei Ordinária 7.951/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 7.147, de 21 de dezembro de 2008, que regulamentou o Programa de Regularização de Edificações – PRE e estabeleceu normas e procedimentos, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 07/06/2010

Origem

Poder Executivo

Temas

Administração Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art.. 113, Inciso III
Lei Ordinária	7.147/2007	21/12/2007	INCLUI	Incisos VIII e IX no art. 5º / Incisos V, VI e VII no art. 7º / §§2º e 3º no art. 8º / Incisos VI, VII e VIII no art. 14.
Lei Ordinária	7.147/2007	21/12/2007	ALTERA	Art. 5º, incisos VI e VII / §1º do art. 8º / Incisos IV e V do art. 14 / Incisos I , II e paragrafo unico do art. 18.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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