Ementa: Regulamenta o Programa de Regularização de Edificações - PRE, instituído pela Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998, com prazo de duração de 04 (quatro) anos, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a regularização das edificações concluídas ou habitadas até 16 de outubro de 2006, que tenham sido construídas em desacordo com a legislação urbanística e/ou edilícia em vigor. Revoga a Lei nº 6.023/03. Proc. 8030238/07- Regulamentada pelo Decreto nº 13.714/08- Reproduzida no jornal A TRIBUNA do dia 29/02/08, por haver sido redigida com incorreção. - alterada pela Lei nº 7.951/10.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2007