Ementa: Autoriza o Poder Executivo autorizado a destacar parte da Guarda Civil Municipal para atuar em Unidades de Ensino do Município como Guarda Municipal Escolar. Vereador Fabrício Gandini
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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