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  Lei Ordinária 7.960/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Instituí no Município de Vitória, o serviço de táxi adaptado para pessoas com deficiência. TRANSPORTE - DEFICIENTE FÍSICO - Vereador Reinaldo Matiazzi. Regulamentada pelo Decreto nº 15.110/11.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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