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  Lei Ordinária 7.965/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Município de Vitória a fixar data e turno para entrega de produtos e realização de serviços aos consumidores e dá outras providências. Vereador Sérgio Magalhães- CONSUMIDOR - PROCON- HORÁRIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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