Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) no orçamento da Secretaria de Assistência Social. ORÇAMENTO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.847/2009 17/12/2009MENCIONAart. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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