Ementa: Autoriza o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de concessão de direito real de uso oneroso, com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, sobre a área de 100,00m² (cem metros quadrados) e perímetro de 40,00m (quarenta metros), localizada no bairro Ilha das Caieiras, para a construção de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário.