Ementa: Autoriza o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de concessão de uso, com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, sobre a área de 100,00m² (cem metros quadrados) e perímetro de 40,00m (quarenta metros), localizada no bairro Santo Antônio,destinada à construção de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário.