Ementa: Autoriza o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de concessão de direito real de uso oneroso, com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, sobre a área de 89,091m² (oitenta e nove metros quadrados e noventa e um centímetros quadrados) e perímetro de 65,501m (sessenta e cinco metros e quinhentos e um milímetros), localizada no bairro Santa Tereza, destinada à construção de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário.