Ementa: Autoriza o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de concessão de uso oneroso, com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, sobre a área de 97,55m² (noventa e sete metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados) e perímetro de 42,89m (quarenta e dois metros e oitenta e nove centímetros), localizada no bairro Nova Palestina II, destinada à implantação de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário.