Ementa: Autoriza o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de concessão de direito real de uso oneroso, com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, sobre a área de 108,575m² (cem e oito metros quadrados e quinhentos e setenta e cinco centímetros quadrados) e perímetro de 44,479m (quarenta e quatro metros e quatrocentos e setenta e nove milímetros), localizada no bairro Resistência, destinada à construção de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário.