Ementa: Obrigas as agências bancárias fixarem nas áreas internas e externas das agências, em local visível e de fácil leitura, tabela de preços de serviços oferecidos, sendo estas tabelas com dimensões de 60cm de altura e 50cm de largura. Autoria do Vereador Reinaldo Matiazzi.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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