Ementa: A convocação do aprovado em concurso público na Administração Direta e Indireta Municipal far-se-á mediante publicação oficial e por correspondência pessoal. Vereador Sérgio Magalhães
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.492/2013 27/06/2013INCLUIParágrafo único ao Art. 1º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.