Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI 8.006, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010, INCLUINDO A CONVOCAÇÃO PESSOAL APÓS PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/06/2013