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  Lei Ordinária 8.023/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do município de Vitória a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de plástico individualmente e hermeticamente embalados.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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