Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público, localizada no bairro Forte São João, com vistas a formalização de contrato de concessão de direito real de uso oneroso com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, destinada a implantação de uma Estação Elevatória de Esgoto Bruto.