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  Lei Ordinária 8.066/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL “MINHA CASA MINHA VIDA”, OU OUTROS DESENVOLVIDOS COM O ACOMPANHAMENTO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003ALTERAART. 31

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.722/2021 01/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária9.182/2017 27/09/2017MENCIONA

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