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  Lei Ordinária 8.045/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga os Centros de Habitação de Condutores - CHCs, sediados no Município de Vitória, a adaptarem veículos para o aprendizado de pessoas portadares de deficiência física. DEFICIENTE FÍCISO - Vereador Reinaldo Matiazzi
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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