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  Lei Ordinária 8.041/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reserva de poltronas especiais para pessoas obesas em transportes públicos, cinemas, teatros e casas de espetáculos. - Vereador Reinaldo Matiazzi
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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