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  Lei Ordinária 8.040/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Consolida a legislação municipal sobre o sistema de emplacamento de vias, logradouros públicos e imóveis públicos edificados e dá outras providências. - Vereador Namy Chequer
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 17/12/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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