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  Lei Ordinária 5.922/2003

Ementa: Dispõe sobre a adoção no âmbito do Município do pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns. Proc. 2507021/03. Revogada pela Lei nº 6.928/07.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/06/2003

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Lei Ordinária6.928/2007 18/05/2007REVOGA TOTALMENTE

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