Ementa: Dispõe sobre a adoção, do pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Município de Vitória, e dá outras providências. Revoga a Lei nº 5.922/03. Proc. 2619269/07. Regulamentada pelo Decreto nº 13.497/07. Regulamentada pelo Decreto nº 14.543/10.