Ementa: Dispõe sobre políticas públicas de combate a violência contra crianças e adolescentes através do acesso à internet, dentre as quais, a pedofilia, abuso ou exploração sexual, intolerância racial, social ou religiosa e apologia a atividades criminosas por meio de acesso à internet no âmbito do Município de Vitória. Vereador Fábio Lube
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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