Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar uma área situada na Avenida Beira Mar, ao lado da Casa do Silencioso, no bairro Ilha de Santa Maria. Vereador Luis Carlos Coutinho
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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