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  Lei Ordinária 8.081/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a criação da Guarda Marítima e Ambiental do Município de Vitória, estabelece sua competência e suas atribuições e dá outras providências. Vereador Fabrício Gandini.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 07/02/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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