Ementa: ~Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de pulseira com sensor eletrônico sonoro, feito de material antialérgico para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais, estabelecimentos de saúde nas maternidades públicas e privadas na cidade de Vitória. Autoria do Vereador Jósé Francisco Maio Filho.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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