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  Lei Ordinária 8.084/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, para instalação de um Posto do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON Municipal. Autoria do Vereador Maximiano Feitosa da Mata.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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