Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro no valor de R$ 3.901.688,19 (três milhões, novecentos e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos) para Fundação Apoio ao hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes - FAHUCAM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.013/2010 22/11/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária8.013/2010 22/11/2010MENCIONAART. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.