Ementa: Os procedimentos protocolizados perantre Autarquias Municipais, Sociedade de Economia Mista Municipais, Órgãos da Prefeitura e Câmara Municipal, localizados no Município de Vitória, em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superiro a 60 (sessenta) anos, terão prioridades na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instâncias. Autoria do Veredor Maximiano Feitorsa da Mata.