Ementa: Ficam os hospitais, postos, ambulatórios, laboratórios, as funerárias e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do Município de Vitória, obrigados a manter afixado, em local visível, orientações sobre o seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres - DPVAT, criado pela Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que tem como objetivo amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. Vereador Juarez Vieira.