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  Lei Ordinária 8.102/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Aurtoriza o Poder Executivo a criar dentro de seu site, no link da SEME, um sub-link de acesso para pais de alunos da rede municipal. Promulgada pela CMV - autoria do Vereador Aloísio Varejão. Proc. CVM-3294/09
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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