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  Lei Ordinária 8.106/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga as escolas públicas e privadas e oferecer para consumo na merenda escolar o mínimo de 90% de alimentação saudável. EDUCAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do Art.. 83

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