Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, até o montante de R$ 510.407,00 (quinhentos e dez mil, quatrocentos e sete reais), no orçamento vigente da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.013/2010 22/11/2010MENCIONAArt.. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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