Ementa: Cria os padrões FG-OP4, Função Gratificada – Operacional 4 e FG-OP5, Função Gratificada – Operacional 5, que passam a integrar o Anexo II e V da Lei nº 6.529, de 2005, com seguintes valores: I – FG-OP4 – R$ 580,99; II – FG-OP5 – R$ 435,72. Cria 39 (trinta e nove) Funções Gratificadas, sendo 16 (dezesseis) padrão FG-OP1, 22 (vinte e duas) padrão FG-OP4, e 01 (uma) padrão FG-OP5, que passam a integrar o Anexo II da Lei nº 6.529, de 2005. Altera os Itens 22 e 23 do Anexo VI da Lei nº 6.529, de 2005, alterada pela Lei nº 6.551, de 2006.