Ementa: ALTERA AS LEIS N° 6.752, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, 6.753, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, 6.096, DE 31 DE MARÇO DE 2004 E 7.157, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.