Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas. Os recursos resultantes do financiamento serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa Pró-Moradia.