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  Lei Ordinária 5.929/2003

Ementa: Autoriza o Município a criar a Volta Ecológica da Baía de Vitória, podendo participar desse evento todo tipo de embarcação como caiaque, jet-ski, bote, barco e outros. Autoria do Vereador José Coimbra. Proc.2342015/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /

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