Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, até o montante de R$ 11.746.145,00 (onze milhões, setecentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais), no orçamento vigente da Secretaria de Serviços.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.013/2010 22/11/2010MENCIONA Art. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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