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  Lei Ordinária 8.136/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. LDO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2011

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Lei Ordinária7.845/2009 09/12/2009MENCIONAPPA 2010/2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III E XII / §1º DO ART. 137 / §2º DO ART. 142

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