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  Lei Ordinária 7.845/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período 2010/2013. Proc. 7921455/09
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.756/2009 22/07/2009MENCIONAArt.. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Art.. 137;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.325/2012 16/07/2012MENCIONAPlano Plurianual 2010/2013
Lei Ordinária8.136/2011 15/07/2011MENCIONAPPA 2010/2013
Lei Ordinária7.973/2010 22/07/2010MENCIONA

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