Ementa: Autoriza o Poder Executivo firmar contrato de concessão de direito real de uso oneroso, com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, sobre a área de 2,5m² (dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) e perímetro de 7,00m (sete metros), localizada no bairro Jesus de Nazareth, destinada à implantação de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário. A área está inserida em terreno de marinha cujo domínio útil foi desapropriado judicialmente pelo Município de Vitória de João Vieira de Andrade.