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  Lei Ordinária 8.332/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 8.154, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III; Artigo 25, § 1º
Lei Ordinária8.154/2011 15/09/2011ALTERAArtigo 1º

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