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  Lei Ordinária 8.159/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas padarias e estabelecimentos congêneres, cartaz informando o preço do kilo do pão francês. Vereador Esmael Barbosa
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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