Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade aos dias e horários de coleta e transporte dos resíduos sólidos no Município de Vitória, a publicidade do dia e horário de coleta e transporte de resíduos sólidos se dará através do site da Prefeitura Municipal de Vitória e através do sistema Fala Vitória - 156. Vereador Maximiano da Mata
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


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