Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso oneroso com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN sobre as áreas I medindo 671,93m² e perímetro de 119,70m e II medindo 801,57m², localizadas no bairro Joana D’arc, destinada à construção de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário.